ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA - UMA VISãO GERAL

A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criado